O projeto de lei 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), propõe a derrubada do Estatuto do Desarmamento estabelecendo regras mais brandas para o porte de arma de fogo com concessão automática pelo período de oito anos.
As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado. Saiba mais acessando: http://goo.gl/mCrjp5
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Pesquisa e Divulgação:ERP
Fonte: G1, Uol, Band, RevistaAutom, Internet
Fotos: Públicas Internet
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