Nesta terça feira (31) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. É o primeiro passo para que a medida comece a tramitar no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada durante uma tumultuada sessão, com 47 votos a favor e 17 contra (a maioria de deputados do PT e outros partidos de esquerda). A aprovação representa mais uma derrota para o governo da presidente Dilma Rousseff, contrário à proposta.
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